Categoria: Política de Privacidade

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), tendo por finalidade divulgar informações de interesse público e instituir diretrizes, competências e uma linguagem comum para o tratamento dos dados pessoais pela Epagri.

Esta Política visa ao respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como disseminar a cultura de segurança em relação ao tratamento desses dados, em conformidade com a Lei federal nº 13.709, de 2018 (Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Decreto estadual nº 1.184, de 2021 e demais normas e regulações pertinentes.

2. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS

(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)

DADO PESSOAL: É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, é considerada um dado pessoal. Ou seja, somente estão passíveis de proteção quando se tratar de informação relacionada a pessoa física e não de pessoas jurídicas. Ex: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

DADO PESSOAL SENSÍVEL: Diz respeito aos dados que revelam informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural. Ou seja, são aqueles dados que podem levar a discriminação de uma pessoa e, por tal motivo, devem ser considerados e tratados como dados sensíveis. Ex: atestado médico, termo de autorização de desconto de contribuição/mensalidade sindical.

DADO ANONIMIZADO: É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade, visando a sua melhoria contínua e conformidade com as normas vigentes.

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Data da última atualização: 05/11/2021.

Devem ser promovidas, de forma continuada, ações educacionais, de capacitação, sensibilização e conscientização sobre as melhores práticas acerca do tratamento de dados pessoais nas Epagri bem como a ampla divulgação dos riscos e ameaças da não utilização dessas práticas.

São as áreas da Instituição que compõem as seguintes estruturas, conforme estabelecidas DEX 02-2019:

• Diretoria Executiva (Presidência, Diretoria Institucional, Diretoria Administrativa-Financeira, Diretoria de Extensão Rural e Pesqueira, Diretoria de Pesquisa e Inovação, Auditoria Interma, Controle Interno, Ouvidoria e Encarregado de Dados);
• Departamentos Estaduais – DERP – Departamento Estadual de Extensão Rural e Pesqueira,
• DEGTI – Departamento Estadual de Gestão da Tecnologia de Informação,
• DEGPI – Departamento Estadual de Gestão da Pesquisa e Inovação,
• DEGP – Departamento Estadual de Gestão de Pessoas,
• DEGEF – Departamento de Gestão Econômico Financeira,
• DEGOP – Departamento Estadual de Gestão Operacional,
• DEMC – Departamento Estadual de Marketing e Comunicação,
• DEPLAN – Departamento Estadual de Planejamento,
• DJUR – Departamento Jurídico; Unidades de Extensão (Gerências Regionais de Campos Novos, Canoinhas, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianopolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palmitos, Rio do Sul, São Joaquim, São Miguel do Oeste, Tubarão, Videira, Xanxerê)
• Unidades de Pesquisa (Estações Experimentais de Caçador, Campos Novos, Canoinhas, Itajaí, Ituporanga, Lages, São Joaquim, Urussanga, Videira, Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca
• CEDAP, Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca
• CIRAM, Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de Santa Catarina
• CEPAF, Centro de Pesquisa para Agricultura Familiar

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

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(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

(De acordo com o art. 14 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Epagri tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.

(De acordo com o art. 11 da LGPD)

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais na Epagri poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: