CONTROLADOR: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:
- manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
- elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
- orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No ambiente Epagri, o Controlador é a própria Estatal, que exigirá das pessoas físicas e jurídicas, com quem se relacione, o cumprimoento desta política, nas situações que envolvam o tratamento de dados pessoais originários da Epagri;
CO-CONTROLADOR: Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento.
A Epagri atuará como co-controladora quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
OPERADOR: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
São agentes de tratamento o controlador e o operador.
ENCARREGADO DE DADOS OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO): é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:
- receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
- receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
- orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e;
- executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Epagri:
Angela Medeiros Viana Carvalho
Informações de contato:
dpo@epagri.sc.gov.br
A Secretaria de Estado da Administração (SEA) possui um serviço que permite aos cidadãos catarinenses uma forma simples de exercer os novos direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como verificar exatamente quais dados pessoais as entidades do governo catarinense possuem sobre ele:
Portal de Serviços do Governo do Estado, clicando aqui
AUTORIDADE NACIONAL – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.
