Autor: Danismar Paz
Introdução
Programas federais
As informações são atualizadas periodicamente, a partir da base de dados do Banco Central do Brasil. Os painéis relativos ao crédito rural apresentam o número de contratos, o valor total e o valor médio, por atividade (agrícola e pecuária), por modalidade (custeio, investimento, comercialização e industrialização), por tipo de agricultor (familiar e outros) e por programa. O painel relativo ao crédito fundiário apresenta ainda a área total adquirida. Os dados são disponibilizados em diversos recortes regionais, para o período que começa em 2013 para o Crédito Rural e 2010 para o PNCF. Em relação ao ano em vigência, os dados apresentados são parciais e referem-se aos meses anteriores à data da consulta.
Programas estaduais
As informações relativas às políticas estaduais sob responsabilidade da SAR são atualizadas mensalmente, a partir da base de dados da secretaria. Os painéis apresentam o número de contratos celebrados e/ou de agricultores beneficiados, bem como os valores financiados, apoiados ou subvencionados, a depender do caso. Os dados são disponibilizados em recortes regionais, que abarcam o período a partir de 2013 ou 2010, a depender do programa. Em relação ao ano em vigência, os dados apresentados são parciais e referem-se aos meses anteriores à data da consulta.
. Crédito Rural
Políticas Públicas
Conheça o tema
Políticas Públicas
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Sub-áreas de análises
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Crédito Fundiário PNCF
Fundesa
Fundo Estadual de Terras
Programas de Fomento
Terra Boa
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da EPAGRI
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), tendo por finalidade divulgar informações de interesse público e instituir diretrizes, competências e uma linguagem comum para o tratamento dos dados pessoais pela Epagri.
Esta Política visa ao respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como disseminar a cultura de segurança em relação ao tratamento desses dados, em conformidade com a Lei federal nº 13.709, de 2018 (Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Decreto estadual nº 1.184, de 2021 e demais normas e regulações pertinentes.
2. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS
(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)
DADO PESSOAL: É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, é considerada um dado pessoal. Ou seja, somente estão passíveis de proteção quando se tratar de informação relacionada a pessoa física e não de pessoas jurídicas. Ex: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Diz respeito aos dados que revelam informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural. Ou seja, são aqueles dados que podem levar a discriminação de uma pessoa e, por tal motivo, devem ser considerados e tratados como dados sensíveis. Ex: atestado médico, termo de autorização de desconto de contribuição/mensalidade sindical.
DADO ANONIMIZADO: É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.
